Brasil confirmou anistia a torturadores; OEA não concordou e colocou Brasil no banco dos réus

O STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 29/04/2010, por 7 votos a 2, confirmou a Lei de Anistia, promulgada em em 1979, decidindo que a anistia no Brasil é ampla e irrestrita, e destacou que é impossível processar ou punir agentes do Estado que praticaram crimes contra opositores durante o regime militar (ditadura). A referida Lei de Anistia perdoou os cidadãos punidos por ações contra a ditadura e os agentes do Estado que foram acusados de violarem direitos humanos. Com esta decisão a ONG ANISTIA INTERNACIONAL, entidade que luta contra pela defesa dos direitos humanos, divulgou nota no dia 30/04/2010 criticando a decisão do STF, por rejeitar uma Ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a revisão da Lei de Anistia. Com o título "CORTE BRASILEIRA PRESERVA LEI QUE PROTEGE TORTURADORES", o texto afirma que a decisão do STF foi "uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas" e destaca que as vítimas da ditadura militar e seus familiares tiveram "novamente o acesso à reparação, verdade e justiça negado".

Ainda no documento divulgado em protesto, a ONG é taxativa e diz que o STF "deu chancela" ao indulto conferido no governo militar "àqueles que cometeram crimes contra a humanidade". Continua a nota dizendo que "em um País onde não são julgados assassinatos desencadeados pela força policial e onde muitos são torturados em delegacias e prisões, essa posição é um claro sinal de que no Brasil ninguém é responsabilizado quando o Estado mata seus próprios cidadãos". A ONG ANISTIA INTERNACIONAL claramente acusa o Brasil de desobedecer as convenções e entendimentos internacionais que obrigam a ser submetidos a julgamento responsáveis por crimes de execução e tortura. Diz a nota que "a eliminação de responsabilidade é inadmissível, pois tem como objetivo impedir investigações e punições de responsáveis por sérios crimes de violação aos direitos humanos, como a tortura". (acima, foto do Plenário do STF)

A entidade acabou comparando o Brasil aos vizinhos latino-americanos, destacando que, diferentemente deles, o País não levou ao banco dos réus os acusados de crimes contra os direitos humanos durante o regime militar. Assim estava escrito no protesto: "Diferente de Argentina, Bolívia, Chile, Peru e Uruguai, o Brasil não levou à Justiça os acusados de violar os direitos humanos durante a ditadura militar". Com tudo isso, a OEA (Organização dos Estados Americanos) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O Brasil estará no banco dos réus nos dia 20 e 21 de maio/2010 para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA há um ano, e a entidade não esconde que aguarda uma condenação.

A ONU (Organização das Nações Unidas - ao lado, foto do Plenário da Assembléia Geral) não gostou da decisão do STF e pediu o fim da impunidade no Brasil. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto uma Ação contra o Brasil , pois o governo brasileiro não cumpriu as recomendações feitas em 2008, para punir responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos envolvem 70 pessoas ligadas à "Guerrilha do Araguaia" e camponeses que viviam na região. Conforme um executivo do órgão da OEA, o caso pode chegar a uma conclusão ainda em 2010 e explica que por ter o Brasil descumprido o que o continente deve realizar, caberá agora uma decisão da Corte Internacional.

E qual será a punição para o Brasil se for condenado na Corte Internacional? Bem, essa é a primeira vez que casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. A Ação movida pela OEA será julgada na Costa Rica nos dias 20 e 21 de maio/2010, conforme escrito acima, e não poderá haver APELAÇÃO (ou seja, não há recurso). Por isso, o governo brasileiro informou a OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica. No entanto, se for condenado, o Brasil será CONDENADO INTERNACIONALMENTE A NÃO MAIS USAR A LEI DE ANISTIA COMO ARGUMENTO PARA ISENTAR DE PUNIÇÃO ACUSADOS DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE COMETIDOS NA DITADURA. Dois países latinos (Chile e Peru) foram obrigados a abandonar suas leis de anistia depois da condenação prolatada pela Corte na Costa Rica.

Acredito que a decisão do STF, "aprovando" a tortura e todo tipo de ilegalidade contra os cidadãos que protestavam na époda da ditadura seja um péssimo exemplo para o Brasil e o Mundo. O Ministros do Supremo Tribunal Federal que ratificaram a Lei de Anistia aprovada em 1979 devem rever seus conceitos e repudirem todo e qualquer tipo de tortura. Aliás, os ilustres ministros do STF têm que ter em mente que suas decisões refletem diretamente no corportamento de todos aqueles que devem cumprir toda e qualquer lei. Se eles, julgadores, abonam a ilegalidade, que moral terão para condenarem novos criminosos, independente de quem sejam?! Como dizem na gíria: FALA SÉRIO!!!

"A JUSTIÇA É COMO A LUZ. NÃO SABEMOS BEM O QUE É, MAS SENTIMOS LOGO QUANDO ELA FALTA!" (Alan Alexander Milne, escritor inglês, 1882-1956)