Conforme divulgado no PORTAL UOL no dia 25/08/2010, a "ABERT" (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a Lei Eleitoral que proíbe a exibição nos três meses anteriores às eleições, de programas que possam ridicularizar candidatos quando estiverem em campanha. O relator da Ação é o ministro Ayres Britto. A respectiva Ação foi ajuizada no dia 24/08/2010 e pede a concessão de LIMINAR para suspender o inciso II e parte do inciso III do artigo 45 da Lei 9.407/97. Para a Associação, as restrições impostas pela Lei "geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão".
A interpretação que a ABERT faz é de que canais de TV e rádio são obrigados a evitar divulgação de "temas políticos polêmicos" para não serem acusados de difundir opinião favorável ou contrária a determinado candidato ou partido. Na avaliação da ABERT, o próprio STF já declarou que a Associação, mesmo sujeitas a regras específicas previstas na Constituição Federal Brasileira, as empresas de radiofusão "gozam das mesmas prerrogativas de liberdade de expressão, imprensa e informação, como os demais veículos de comunicação social". A questão é que os incisos do artigo 45 da Lei 9.407/97 determinam que a partir do dia 1º de julho do ano de eleição as emissoras de rádio e TV são proibidas de veicular em sua programação qualquer tipo de situação que possam ridicularizar determinado candidato, partido ou coligação. Ou seja, OS ELEITORES PODEM SER RIDICULARIZADOS PELOS POLÍTICOS, MAS ESTES NÃO PODEM SER RIDICULARIZADOS. Digo que isso "é uma faca com um legume!".
Vale lembrar que a Lei 9.407/97 foi criada pelos políticos, e estes legislam sempre em CAUSA PRÓPRIA. Mudar essa situação depende de cada eleitor brasileiro, para falar diretamente aos "pedidores de votos", que eles, apesar da máscara que carregam em suas caminhadas eleitorais, não vão continuar enganando o povo. A situação requer uma grande revolução, pois a gente acaba elegendo pessoas que não estão interessadas em absolutamente nada que modifique a vida do povo brasileiro. Os discursos são os mesmos, e juntamente com as desculpas, muitos políticos continuam a enganar. Mais do que isso, muitos eleitores aceitam o "VOTO DE CABRESTO", ou seja, trocam o seu voto por alguma coisa para si ou para o seu grupo. Assim, a sociedade fica verdadeiramente abandonada, carente e necessitada de tudo. Quando mais dependente a sociedade, mais "poder" têm os políticos para oferecer verdadeiros "milagres" para mudar aquilo que não fizeram antes, e tudo em época eleitoral.
Cada vez mais os políticos estão desacreditados; cada vez mais o povo brasileiro fica indignado os governantes que só prometem e nada fazem. Assim, esses mesmos políticos podem "FAZER GRAÇA" com o povo brasileiro, mas o povo não pode fazer "piada" com as atitudes hilárias dos políticos. Os políticos estão cada vez mais preocupados com o que podem fazer para não serem prejudicados; assim, querem continuar com poder para criação de Projetos de Leis além de fazerem determinados acordos que lhes ofereçam GRANDES VANTAGENS tanto no presente como em um futuro bem próximo. Aqui em Cabo Frio já foi feito acordo nesse tipo, basta perguntarem ao Alfredo Gonçalves, vereador e presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio."TODA POLÍTICA DO GOVERNO É CERCAR-SE DE GARANTIAS PARA SE MANTER NO PODER!" (Adão Myszak, escritor)
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