STF recebe 130 mil assinaturas pedindo a constitucionalidade da Lei 'FICHA LIMPA'. Hoje é o dia "D"!

Hoje, quarta-feira, 22/09/2010, é um dia decisivo sobre a Lei Complementar nº 135/2010, que é chamada de "FICHA LIMPA". O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), - o mesmo que entregou mais de um milhão e setecentas mil assinaturas pedindo a aprovação da respectiva Lei no Congresso Nacional -, entregou mais um manifesto, agora ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a aprovação da Lei "FICHA LIMPA". Ocorreu também a adesão de outros órgãos, a exemplo da OAB, que, conforme o presidente nacional, Ophir Cavalcante, o pedido não significa dizer como a Suprema Corte deve votar, mas sim, pedindo o fim da impunidade. Ao todo, 21 entidades de classe estão favoráveis à Lei "FICHA LIMPA" e entraram nessa "empreitada", mobilizando-se para que os ministros sequer pensem na idéia de recuarem, podendo considerar a Lei como INSCONSTITUCIONAL.

A respectiva Lei que tenta "moralizar" os pleitos eleitorais hoje passará por um teste, já que será julgado um recurso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (foto ao lado). Este político renunciou ao cargo de senador, em 2007, na tentativa de escapar do processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, e a punição com a suspensão dos seus direitos políticos, que seria de 08 anos após o fim do mandato que iria completar. O recurso a ser julgado pela Suprema Corte hoje é o primeiro contestando a Lei. Por isso, seja qual for o julgamento, estará respaldando futuras decisões sobre a questão. Assim, podemos ver a importância do julgamento de hoje, que, certamente, será seguida pelas instâncias inferiores. Muitos políticos "FICHAS SUJAS" estarão de plantão hoje, na TV, para ficarem cientes do que será decidido pelos "HOMENS DE PRETO".

Um dos argumentos de defesa do ex-governador Roriz é que a Lei não pode ser aplicada ao seu caso, porque a renúncia ocorreu antes da promulgação da norma. Além disso, o advogado de defesa diz que o ato de renunciar é um direito constitucional garantido ao parlamentar. Como foi dito anteriormente, conforme redação da Lei "FICHA LIMPA", o político que renunciar para não ser cassado fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que deveria cumprir. Na mesma defesa, os advogados também alegam que norma promulgada (FICHA LIMPA), viola o príncípio de "presunção de inocência" (ou seja, ninguém pode ser considerado culpado até o fim do processo, com a ampla defesa e o contraditório, e com a sentença transitada em julgada em última instância). Além desses argumentos, os advogados ainda invocaram o art. 16 da Constituição Federal que determina que qualquer lei que altere o processo eleitoral deva demorar um ano para entrar em vigor. Como se vê, a situação é complexa para a decisão do STF.

Por esse motivo, o texto assinado com 130 mil assinaturas entregue ao STF fala sobre os MÉRITOS e MUDANÇAS promovidos no pleito eleitoral deste ano de 2010 em face da nova Lei denominada "FICHA LIMPA". No total até agora já foram barradas pouco mais de 240 candidaturas com base na nova Lei. Alguns advogados já dizem quais seriam os votos favoráveis à nova Lei "FICHA LIMPA", sendo eles: a ministra Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski são favoráveis à respectiva Lei. Por outro lado, o ministro Marco Aurlélio Mello foi contra. Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto, por já terem negado LIMINARES no Supremo para suspender condenações, podem ser votos importantes favoráveis a favor da Lei que promete moralidade nas eleições. Os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, em tese, seriam contrários à Lei, por conta dos aspectos constitucionais. Os votos do ministro Cézar Peluso e Ellen Gracie são tratados como incógnitas e ninguém tem idéia como os dois poderão votar. Há quem diga que a votação pode ser decidida pelo conhecido "VOTO DE MINERVA", quando o presidente da Corte terá que proferir seu voto para desempatar a questão.

O presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros), o jurista Márlon Reis, na foto ao lado, está preocupado com uma possível vitória de Joaquim Roriz no julgamento de hoje, mas crê na interpretação dos ministros do STF com um movimento que envolve toda a sociedade na busca de tentar moralizar a política no Brasil. Segundo o referido jurista, mesmo destacando que o Supremo Tribunal Federal não trabalha sob pressão, toda a discussão é importante para evitar o enfraquecimento da Lei. Márlon disse que "essa ampla mobilização é que tem dado força ao Ficha Limpa". Márlon Reis foi um dos juristas que colaborou para a elaboração do texto encaminhado ao Congresso que deu resultado na promulgação da "FICHA LIMPA". Agora, dá apoio ao movimento que faz um pedido aos ministros do STF para que considerem a Lei "Ficha Limpa" como constitucional. Muitos magistrados já dizem que será uma "GRANDE FRUSTRAÇÃO" se o STF julgar insconstitucional a Lei "Ficha Limpa". Leia a seguir o texto que foi entregue juntamente com as 130 mil assinaturas no STF defendendo a Lei da "FICHA LIMPA":

"Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

Apelamos a Vossas Excelências pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, garantindo a sua aplicação nas próximas eleições e abrangendo condenações prévias. Nós confiamos em vosso compromisso com a vontade de mais de 2 milhões de brasileiros que se uniram pela Ficha Limpa, e que agora contam com Vossas Excel~encias para declarar esta lei constitucional em todo os seus aspectos."

"INÚTIL É A REFORMA DE QUALQUER ORDENAMENTO POLÍTICO E JURÍDICO SE, ANTES DEMAIS NADA, NÃO FOR REFORMADA A ESSÊNCIA DO HOMEM!" (Ricardo de Souza Boppré)