A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na última quinta-feira (22/09), em primeira sessão, 17 VAGAS para vereadores á partir do próximo pleito eleitoral, em 2012. Segundo informações, vários representantes de partidos políticos estavam pressionando o presidente da Câmara, Silas Bento (PSDB) para que fosse decidido logo a questão. A Constituição Federal, no seu artigo 29, inciso IV, informa, com nova redação, através da Emenda Constitucional No. 58, de 2009, determina o número de vereadores que determinado município pode eleger. O úmero é estipulado de acordo com o número de habitantes. Portanto, o aumento de número de cadeiras no Legislativo já é certo que aumento; a questão é o "INTERESSE" para aprovar o número de vagas.
Cabo Frio, com o número aproximado de 186.000 habitantes, se enquadra em três alíneas do artigo 29 da CF/88 transcritas abaixo:
a) 17 (dezessete) vereadores nos municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
b) 19 (dezenove) vereadores nos municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes ;
c) 21 (vinte e um) vereadores nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
Como se vê, o número de vereadores para as eleições de 2012 poderia ser 17, 19 ou 21. No entanto, o número votado na Câmara Municipal, como já é de conhecimento público, foi 17, apenas. Destaca-se que três vereadores discordaram do número escolhido. São eles: o vereador mais antigo da Câmara, Acyr Rocha (PSDB) - que, possivelmente, já está com medo de não ser reeleito na próxima eleição -; Silvan Escapini (PSC); e Marcelo Corrêa (PMDB). Maioria vencedora, resta saber o verdadeiramente MOTIVOU a votação no número 17. A desculpa de que a Casa Legislativa não suporta 19 ou 21 vereadores é tão ridícula quanto à atuação de todos os vereadores na atual legislatura. A atual estrutura da Câmara desrespeita os munícipes há muito tempo. Verdade é que a Câmara Municipal não suporta nem mesmo os 12 vereadores e suas assessorias que lá estão, "emboladas"!
Há quem diga que o EXECUTIVO, comandado pelo INCOMPETENTE prefeito Marcos Mendes (PSDB), tenha influenciado a tal escolha. E o motivo para se escolher o número mínimo pode ser esclarecido na atual composição da Câmara hoje, que tem a maioria "governista". Ou seja, a atual Câmara Municipal de Cabo Frio hoje é uma "extensão" do Executivo, sendo uma SUBALTERNA das ORDENS do atual prefeito. No momento, a SUBSERVIÊNCIA supera a INDEPENDÊNCIA do Poder Legislativo em relação ao Executivo. A pouca eficiência do Legislativo, a OBEDIÊNCIA DESCARADA, ou a MANIPULAÇÃO mostra claramente a fragilidade e a falta de personalidade das pessoas que hoje representam a população de Cabo Frio. Seria muito mais difícil "MANIPULAR" a maioria de vereadores em uma Câmara com 21 representantes. E o executivo não quer isso.
Outro motivo também para que os vereadores não aprovassem o aumento de vagas na Câmara para o número de 19 ou 21 é relativo ao percentual de despesas que o Legislativo irá receber para gerenciar. Ou seja, os valores referente a 6% (seis por cento) será repassado do Executivo para o Legislativo, SEM qualquer aumento de receita. Traduzindo: isso quer dizer que a maioria dos atuais vereadores NÃO querem mexer muito no atual quadro de assessores e regalias que possuem; NÃO querem "compartilhar" tais benefícios com um número maior de vereadores e assessores. De qualquer forma, grande parte dos munícipes que não receberam informações claras sobre a mudança do número de vereadores acabam por achar que e o aumento significa MAIOR DESPESA. E os atuais vereadores NÃO têm o interesse de explicar absolutamente NADA, pois já REPUDIARAM o aumento para 17 ou 19 vereadores nas próximas eleições de 2012."A NOVA FONTE DE PODER NÃO É O DINHEIRO NAS MÃOS DE POUCOS, MAS INFORMAÇÃO NAS MÃOS DE MUITOS." (John Naisbitt; escritor e palestrante americano, e atuou como assistente no governo John F. Kennedy e Lyndon Johnson)
Caro Osmar,
ResponderExcluirhá dias enviei um comentário para o Blog do Dirlei, sobre este mesmo assunto. Acho que as pessoas estão fazendo interpretações equivocadas sobre a nova redação do Artigo 29 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 58/2009.
A redação anterior do Artigo 29 (antes da Emenda Constitucional 59/2009), estabelecia os limites MÁXIMOS E MÍNIMOS para composição das câmaras de vereadores; após a emenda, prevalece apenas o número MÁXIMO, que em nosso caso, 21 cadeiras (conforme letra “G” do citado Artigo). Como não estabelece mais o MÍNIMO, a Câmara pode decidir por quaisquer outros números até aquele limite máximo constitucional (21 vereadores). Porém, juristas experientes entendem que o limite mínimo, embora excluído da nova redação, deva obedecer ao critério da proporcionalidade; por isso acham razoável que o limite mínimo deva se basear no mesmo número do limite máximo da categoria dos municípios com número de habitantes enquadrados na “letra” anterior. No caso de Cabo Frio, conforme este entendimento, deveria se situar entre 21 e 19 vereadores (números máximos situados entre “letra “G” e “F”). Cabo Frio está enquadrado, claramente, na “letra G” (21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes).
Este manifesto dos partidos, bem como dizeres esparsos, vem argumentando que a composição da câmara de Vereadores deva ter o número de 21 componentes, baseado no Artigo 29 da Constituição Federal. Se bem entendo, repito, o Artigo 29 não estipula o número exato de vereadores; apenas estabelece o número MÁXIMO para cada faixa populacional dos municípios.
É claro que sei que os ilustres advogados sabem disso, mas utilizar como argumento o que pode ser derrubado com apenas uma releitura do caput de um artigo constitucional, sinceramente não vejo como boa estratégia.
É normal e justo que as pessoas lutem por suas convicções e ideais, dentro dos processos legais e democráticos; por isso é legitimo que se mobilizem nas buscas e conscientizações dos representantes populares para implantação do que se deseja; desde que não se trate apenas de interesses pessoais e grupais, mas no beneficio de toda sociedade.
E nisso incluem-se a utilização de meios lícitos, verdadeiros, regulamentares e lógicos para suas reivindicações.
Eu também penso que o número de 21 vereadores seja o melhor para Cabo Frio, pois haveria melhor representatividade, dissolvendo e diluindo o nefando cartório político/ interesseiro que se transformou a outrora “casa do povo”; e que hoje está mais para “casa de tolerância”.
Com a composição atual é praticamente impossível ver representados todos os segmentos importantes da sociedade municipal. E impensável ter uma câmara isenta e independente do sítio do executivo, com números reduzidos de vereadores. É muito mais fácil seduzir poucos do que muitos; principalmente se entre os muitos estiverem pessoas conscientes e dignas.
Abraço.